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Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1069857
- Controle PNCP
- 01597629000123-1-000053/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- Município
- São João do Paraíso
- Valor estimado (R$)
- 2157775.04
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 11:57:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado