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Pagamento de 2 (duas) taxas de inscrição para no curso Legislação de Pessoal no Serviço Público – De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406, Nova Portaria MTP 1.467/22 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que ocorrerá nos dias 28 à 30 de maio em São Paulo/ SP, pela Escola de Gestão Pública- ESAFI.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1069848
- Controle PNCP
- 06916689000185-1-000020/2025
- Objeto
- Pagamento de 2 (duas) taxas de inscrição para no curso Legislação de Pessoal no Serviço Público – De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406, Nova Portaria MTP 1.467/22 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que ocorrerá nos dias 28 à 30 de maio em São Paulo/ SP, pela Escola de Gestão Pública- ESAFI.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV
- Município
- Campinas
- Valor estimado (R$)
- 16160
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 11:50:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado