# Pagamento de 2 (duas) taxas de inscrição para no curso Legislação de Pessoal no Serviço Público – De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406, Nova Portaria MTP 1.467/22 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que ocorrerá nos dias 28 à 30 de maio em São Paulo/ SP, pela Escola de Gestão Pública- ESAFI.

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## Dados

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