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Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1067894
- Controle PNCP
- 10396929000135-1-000003/2025
- Objeto
- Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE
- Município
- Xanxerê
- Valor estimado (R$)
- 3916
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 13:44:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado