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type: "Public Data Record"
title: "Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/21/cidade/xanxere-139f9a20db01e34f/index.okf.md)