Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, abrangendo acompanhamento, conferência, padronização e/ou execução de procedimentos e processos administrativos, inclusive disciplinares, nos mais variados setores da Administração, especialmente gabinete do prefeito, recursos humanos e controle interno; processos judiciais de quaisquer natureza; ações securitárias; ações civis públicas; ações populares; ações trabalhistas; procedimentos de investigação policial; procedimentos de investigação do Ministério Público; procedimentos do Tribunal de Contas do Estado; pareceres jurídicos e técnicos de interesse do Município; bem como a prestação de serviços advocatícios para a realização direta desses atos e/ou defesa dos interesses da administração, em situações ordinárias de interesse da Administração Municipal, quando expressamente solicitado por força da complexidade ou especialidade do caso, e também extraordinárias, quando necessárias em razão de excepcionalidade ou urgência; além de outras afins à área jurídica.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026