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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, abrangendo acompanhamento, conferência, padronização e/ou execução de procedimentos e processos administrativos, inclusive disciplinares, nos mais variados setores da Administração, especialmente gabinete do prefeito, recursos humanos e controle interno; processos judiciais de quaisquer natureza; ações securitárias; ações civis públicas; ações populares; ações trabalhistas; procedimentos de investigação policial; procedimentos de investigação do Ministério Público; procedimentos do Tribunal de Contas do Estado; pareceres jurídicos e técnicos de interesse do Município; bem como a prestação de serviços advocatícios para a realização direta desses atos e/ou defesa dos interesses da administração, em situações ordinárias de interesse da Administração Municipal, quando expressamente solicitado por força da complexidade ou especialidade do caso, e também extraordinárias, quando necessárias em razão de excepcionalidade ou urgência; além de outras afins à área jurídica."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1057406/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, abrangendo acompanhamento, conferência, padronização e/ou execução de procedimentos e processos administrativos, inclusive disciplinares, nos mais variados setores da Administração, especialmente gabinete do prefeito, recursos humanos e controle interno; processos judiciais de quaisquer natureza; ações securitárias; ações civis públicas; ações populares; ações trabalhistas; procedimentos de investigação policial; procedimentos de investigação do Ministério Público; procedimentos do Tribunal de Contas do Estado; pareceres jurídicos e técnicos de interesse do Município; bem como a prestação de serviços advocatícios para a realização direta desses atos e/ou defesa dos interesses da administração, em situações ordinárias de interesse da Administração Municipal, quando expressamente solicitado por força da complexidade ou especialidade do caso, e também extraordinárias, quando necessárias em razão de excepcionalidade ou urgência; além de outras afins à área jurídica.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/23/cidade/marema-95e310f80a79ce42/index.okf.md)