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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, A FIM DE PRODECER COM ENQUADRAMENTO DESTE ENTE MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DO REPASSE MENSAL DE ROYALTES MARÍTIMOS E TERRESTRES SOBRE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL DE ORIGEM NACIONAL AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE POSSUIR EM SEU TERRÍTÓRIO UM PONTO DE VÁLVULA DE SEGURANÇA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1037916
- Controle PNCP
- 13093786000180-1-000111/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, A FIM DE PRODECER COM ENQUADRAMENTO DESTE ENTE MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DO REPASSE MENSAL DE ROYALTES MARÍTIMOS E TERRESTRES SOBRE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL DE ORIGEM NACIONAL AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE POSSUIR EM SEU TERRÍTÓRIO UM PONTO DE VÁLVULA DE SEGURANÇA
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAPARATUBA
- Município
- Japaratuba
- Valor estimado (R$)
- 1000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-28 21:19:03
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado