# CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, A FIM DE PRODECER COM ENQUADRAMENTO DESTE ENTE MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DO REPASSE MENSAL DE ROYALTES MARÍTIMOS E TERRESTRES SOBRE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL DE ORIGEM NACIONAL AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE POSSUIR EM SEU TERRÍTÓRIO UM PONTO DE VÁLVULA DE SEGURANÇA

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## Dados

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