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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A TUTELA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1° REGIÃO, CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PARA MANUTENÇÃO DA RECEITA PERCEBIDA, E POTENCIAIS INCREMENTOS A MAIS NO ÂMBITO DO TESOURO MUNICIPAL
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1037571
- Controle PNCP
- 06240352000109-1-000006/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A TUTELA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1° REGIÃO, CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PARA MANUTENÇÃO DA RECEITA PERCEBIDA, E POTENCIAIS INCREMENTOS A MAIS NO ÂMBITO DO TESOURO MUNICIPAL
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ
- Município
- Primeira Cruz
- Valor estimado (R$)
- 1800000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-28 14:53:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado