# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A TUTELA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1° REGIÃO, CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PARA MANUTENÇÃO DA RECEITA PERCEBIDA, E POTENCIAIS INCREMENTOS A MAIS NO ÂMBITO DO TESOURO MUNICIPAL

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## Dados

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