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Prestar serviços de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Cível, em que o município detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, e do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, tomadas de contas especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1037524
- Controle PNCP
- 14232086000192-1-000213/2025
- Objeto
- Prestar serviços de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Cível, em que o município detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, e do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, tomadas de contas especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACI
- Município
- Araci
- Valor estimado (R$)
- 168000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-28 14:29:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado