# Prestar serviços de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Cível, em que o município detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, e do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, tomadas de contas especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado da Bahia

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## Dados

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