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Contratação de escritório de advocacia Uchoa Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e demais alterações — e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Toritama-PE, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1037175
- Controle PNCP
- 08862815000191-1-000004/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia Uchoa Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e demais alterações — e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Toritama-PE, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TORITAMA CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Toritama
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-28 10:55:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado