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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE-TO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, NO QUE TANGE TODA A DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS SOMENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1037082
- Controle PNCP
- 30101686000178-1-000001/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE-TO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, NO QUE TANGE TODA A DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS SOMENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
- Município
- Brejinho de Nazaré
- Valor estimado (R$)
- 168000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-28 10:12:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado