Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF e aos tribunais de controle: TCEMG, emissão de pareceres mais complexos capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei Federal n 14.1332021, em atendimento a Câmara Municipal de NinheiraMG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.