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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF e aos tribunais de controle: TCEMG, emissão de pareceres mais complexos capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei Federal n 14.1332021, em atendimento a Câmara Municipal de NinheiraMG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1005822/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF e aos tribunais de controle: TCEMG, emissão de pareceres mais complexos capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei Federal n 14.1332021, em atendimento a Câmara Municipal de NinheiraMG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/04/cidade/ninheira-c9623acd059f49e5/index.okf.md)