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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DOS SERVIÇOS: PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AOS AGENTES PÚBLICOS, GABINETE DA PREFEITA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; AJUIZAMENTO AÇÕES DE DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; AJUIZAMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5' REGIÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, BEM COMO 0 ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS DE BONINAL PERANTE ESTES TRIBUNAIS; AJUIZAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE EX-GESTORES, EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES, TANTO NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÉ, INCLUSIVE SEUS RESPECTIVOS RECURSOS; ELABORAÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS DAS SENTENÇAS E DECISÕES INTERLOCUTORIAS DESFAVORÁVEIS AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE BONINAL, BEM COMO 0 RESPECTIVO E CONSEQUENTE ACOMPANHAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5' REGIÃO; ELABORAÇÃO DE RECURSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BONINAL DIRIGIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA P REGIÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z