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Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.1 compras
Contratação de empresa para prestação de serviço de realização de apresentações de peça teatral sobre o tema: Combate à Exploração e ao Abuso Sexual Infantil, a ser usada na campanha anual: Maio Laranja, para atender a necessidade de conscientização das crianças e famílias do nosso município, em atendimento a solicitação da Coordenadoria Municipal da Ação Social1 compras