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Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
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- Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas, visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, nos termos do processo protocolado sob o nº 2364/2025.1 compras
- Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados para propositura de ação judicial, visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do processo protocolado sob o nº 2361/2025.1 compras