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Cachoeirinha

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Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica se entende a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência da AUTARQUIA, conforme detalhado no Termo de Referência e demais anexos.1 compras
Atualização e aprimoramento técnico de servidores assessores jurídicos, em curso de capacitação no processo referente a matéria A fazenda Pública em Juízo.1 compras