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Portalegre

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Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de Assessoria e Consultoria em Governança Pública, visando aprimorar as Boas Práticas de Governança no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre/RN1 compras
Contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação, de serviço advocatícios relativos a demandas judiciais, junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial1 compras