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Januário Cicco
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- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal, especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, Setor de Recursos Humanos; além do patrocínio de causas judiciais na área do Direito Público com a orientação e direcionamento da Procuradoria, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).1 compras
- Contratação de empresa especializada em consultoria, assessoria e apoio técnico em recursos humanos nas prestações de contas, geração, conferência, ajustes e validação da folha de pagamento nos envios do SIAI-DP junto ao TCE/RN E-SOCIAL, EFDREINF e DCTFWEB para a Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN.1 compras
- Contratação de empresa para executar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, abrangendo consultoria e assessoramento nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo Municipal (administração direta), bem como dos Fundos Especiais: FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.1 compras