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Santa Cruz da Vitória

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ATENDER À SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA – BA, NO EXERCÍCIO DE 2024.1 compras
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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica e assessoria em Direito Público e Direito do Trabalho, em especial na atuação contenciosa perante a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, além da atuação em processos judiciais em trâmite no primeiro e no segundo graus de jurisdição, cujas descrições detalhadas, bem como as obrigações assumidas pela contratada, constam do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0021/2024.1 compras