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- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em Assessoria Técnica Contábil1 compras
- [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, para realizar assessoria e consultoria jurídica tributária, bem como na revisão de editais, emissão de parecer jurídico e análise de processos administrativos junto aos setores de licitações, contratos e convênios do município, bem como sua prestação de contas aos Órgãos Concedentes, Tribunais de Contas e Órgãos de Controle, elaboração de resposta às impugnações e recursos administrativos sempre considerando a constante evolução doutrinária e da jurisprudência das Cortes de Contas.1 compras
- [Portal de Compras Públicas] - Serviços de consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, Tributário e Trabalhista, atuando de forma preventiva e litigiosa na defesa dos interesses do Município perante a Justiça Estadual de 1° grau e 2º graus, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além de atuar junto ao Ministério Público, estadual e federal, bem como na propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI, bem como medidas administrativas e/ou judiciais de suporte à Procuradoria Municipal1 compras