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- “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO, NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE TODAS E QUAISQUER AÇÕES/RECURSOS, EXECUÇÕES FISCAIS QUE SE INICIAREM OU QUE JÁ SE ENCONTREM EM TRÂMITE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALÉM DE ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM O FITO DE REGULARIZAR O MUNICÍPIO PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC E CADIN - SIAFI.”1 compras
- “SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO, NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE TODAS E QUAISQUER AÇÕES/RECURSOS NA ÁREA DE DIREITO TRABALHISTA MUNICIPAL, NAS AÇÕES EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (E VARA DO TRABALHO), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.”1 compras
- “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JÚRIDICA PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS, ASSIM COMO A DEFESA DO MUNICÍPIO PERANTE E TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM/BA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA TCE/BA.”1 compras