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- Contratacao de empresa para prestacao de servico de assessoria e consultoria tecnico-juridico junto ao setor de recursos humanos do municipio, assessorando em processos administrativos comuns e disciplinares, participando de reuniao com os sindicatos de servidores municipais, secretarios e servidores publicos, quando convocado pelo prefeito municipal, confeccionando pareceres em atos administrativos de governo de media e alta complexidade juridica, bem como acompanhamento e elaboracao de respostas a expedientes do ministerio publico estadual e federal. 1 compras
- Contratacao de empresa para prestacao de servicos juridicos com a finalidade de assessoria juridica consultiva e contenciosa na area trabalhista, com a pratica de todos os atos administrativos e processuais cabiveis e legais para defesa dos direitos e interesses do municipio.1 compras