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Delmiro Gouveia

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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria administrativa, financeira e institucional, com acompanhamento sistemático de obrigações legais e operacionais do Município de Delmiro Gouveia- A, Incluindo Orientação e monitoramento sobre FPM, ICMS, convênios, programas, transferências de recursos federais e estaduais e demais questões relativas à administração municipal; Acompanhamento e regularização de obrigações acessórias junto a órgãos de controle (PASEP, INSS, FGTS, SIAFI, CADIN, CAUC, SICONV, entre outros); Emissão e controle de certidões negativas, parcelamentos e prestações de contas de programas e convênios firmados; assessoria técnica especializada junto a órgãos públicos estaduais e federais, visando garantir a conformidade administrativa e a eficiência na gestão pública municipal. 1 compras
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica com foco em serviços jurídicos nos campos administrativo e judicial, com ênfase na área tributária e administrativa, bem como acompanhamento de processos judiciais cuja competência seja da Justiça Estadual ou da Justiça Federal e coordenação dos processos em trâmite na Justiça Trabalhista, intervindo nesse até o 2º grau de jurisdição; e, acompanhamento de procedimentos junto ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. 1 compras