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07 · Julho

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.1 compras
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E SOBRE AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE APONTAMENTOS DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.1 compras