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Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. 1 compras
: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA FRONTEIRO PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.1 compras
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO SÍTIO JUNCO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO MINI POSTO DE SAÚDE DA MENCIONADA COMUNIDADE.1 compras
Contratação de empresa para execução de serviços técnicos profissionais especializados em contabilidade aplicada ao Setor Público, para consultoria, assessoria e execução contábil, junto às diversas Secretarias do Município de Milagres/CE. 1 compras