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07 · Julho
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- CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.1 compras
- LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO RUA DAVID VIERIA DA SILVA, N° 432 A, BOA VIAGEM - CE, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PASTORAL DA CRIANÇA DE BOA VIAGEM/CE, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS DE BOA VIAGEM-CE1 compras
- LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO DOMINGUES, Nº - 475, BAIRRO CENTRO, BOA VIAGEM - CE, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE.1 compras