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- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídicas em Direito Público Municipal, de natureza predominantemente preventiva, destinados ao assessoramento da Câmara de Vereadores de Correntina/BA.1 compras
- Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas, com enfoque preventivo, operacional e de suporte técnico às rotinas administrativas da Câmara de Vereadores de Correntina/BA, visando ao aprimoramento da gestão pública, à padronização de procedimentos e à mitigação de riscos jurídicos.1 compras