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Contratação de Sociedade de Advogados ou escritório de Advocacia devidamente registrado e regular na Ordem dos Advogados do Brasil para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS1 compras
Contratação de empresa de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 visando a aquisição de passagens terrestres (ida e volta) para os servidores pertencentes a esta Diretoria de Ensino e Unidades Escolares jurisdicionadas, quando da impossibilidade de uso do veículo oficial, em seus deslocamentos em virtude de convocações e demais eventos oficiais em unidades da Secretaria de Estado da Educação.1 compras
Fornecimento de àgua e coleta de esgoto1 compras