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Trata-se o presente procedimento que tem por objetivo a locação de imóvel destinado à instalação de garagem da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, conforme Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais peças que fazem parte da instrução do presente feito.1 compras
O objeto em questão é a Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria na área de Controle Interno, Governança Pública e Transparência, através de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei Federal n° 14.133/20211 compras