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- A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria técnica especializada no âmbito de licitações, contratações diretas, credenciamentos e contratos administrativos junto ao Município de Sangão/SC e às unidades gestoras a ele vinculadas, visando à transferência de conhecimento técnico-normativo e ao desenvolvimento da autonomia técnica dos servidores municipais, à capacitação e ao treinamento continuado da equipe interna e ao apoio à condução das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, conforme as especificações técnicas e o escopo detalhado no Termo de Referência e demais documentos que integram o presente processo administrativo, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.1 compras
- O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada para implementação de programa socioemocional destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino de Sangão/SC, fundamentado nos objetivos gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo fornecimento de materiais didáticos impressos e digitais para estudantes, professores e famílias, capacitação da equipe gestora e docente por meio de palestras de abertura, formações técnicas presenciais e/ou online, cursos de formação continuada na modalidade EAD, assessoria técnica socioemocional durante o ano letivo, cursos para as famílias e workshops para equipe escolar, plataforma de controle das atividades com acesso a portais educacionais digitais, assessoria técnica especializada e avaliação com emissão de relatórios de acompanhamento pedagógico, voltado ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais, promoção da saúde emocional, redução de problemas comportamentais e fortalecimento dos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar, nos termos do artigo 74, caput e incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021.1 compras