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- O presente procedimento tem por obejeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil, de acordo com as normas relativas ao setor público, conforme Termo de Referência e anexos, respeitado o disposto no art. 11 da lei Federal nº 14.133.1 compras
- O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento do Sistema de Ensino Aprende Brasil, composto por livros didáticos integrados; Plataforma virtual de aprendizagem com conteúdos educacionais; Assessoramento pedagógico; E, ferramentas de avaliação, gestão e acompanhamento dos resultados educacionais do município, do qual a futura contratada é detentora exclusiva, em todo território nacional, dos direitos de publicação, comercialização e distribuição, nos termos do artigo 74, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021.1 compras