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Destina-se esta requisição a abertura de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação de acordo com o artigo 74, III, "c", § 3º, da Lei Nº 14.133/2021 para aquisição / contratação de prestação do serviço personalizado de consultoria estratégica em gestão e governança de saúde, assessoria técnica personalizada aos sistemas de gestão SUS e sistema e-SUS para atendimento de demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Palmeira das Missões/RS, conforme Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que seguem em anexo e justificam a contratação.1 compras
Considerando o disposto nos Ofícios Circulares Nº 13/2025 e Nº 38/2025 e Requisição 750394 enviados pelo Tribunal de Contas - TCE/RS aos jurisdicionados, respectivamente, nas datas de 28 de março e 20 de junho de 2025, celebração de contrato e aditivo PREFEITURA E CORSAN-AEGEA.1 compras