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- Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada ao Município de Estrela.1 compras
- Contratação de assessoria jurídica especializada para patrocinar a defesa dos interesses do município na esfera administrativa e judicial, Estadual e Federal, atuando nas áreas tributária, cível, trabalhista, penal, fazendária, família, em qualquer grau de jurisdição, além do ingresso e acompanhamento de ações de interesse do município em todas as esferas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, tendo como base as práticas e critérios habituais na prestação de serviços advocatícios e as informações fornecidas pelo município.1 compras
- Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada interna, sendo 12 horas para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; 04 horas para suporte técnico à gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; e 04 horas à Secretaria de Habitação, além de 10 horas de forma remota de acordo com a necessidade das secretarias, conforme especificações constantes no Termo de Referência.1 compras
- Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada.1 compras
- Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada.1 compras