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- Prestação de serviços advocatícios visando o reequilíbrio da repartição federativa (“reequilíbrio econômico-financeiro”, sob interpretação lato sensu), bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados1 compras
- Serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios -FPM de todas as parcelas recebidas pela Uniao Federal de IR e IPI1 compras
- contratação de empresa especializada para realizar auditoria externa na Prefeitura Municipal de Araricá/RS abrangendo a análise dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos, com o objetivo de assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.1 compras