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09 · Setembro

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INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS DE RECONHECIDA UTILIDADE PUBLICA SENDO A UNICA INSTITUICAO NO MUNICIPIO APTA A OFERTAR ESSE TIPO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM DEFICIENCIA CONFORME CENSO ESCOLAR DE 2025 DE ACORDO COM O ART. 30 DA LEI FEDERAL No 13.30320161 compras
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