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- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria técnica continuada e consultoria especializada em planejamento dos processos de contratações públicas, incluindo orientações legais quanto à implantação e aplicação da Lei nº 14.133/2021 1 compras
- Contratação de empresa para prestação de serviço técnico e contínuo de tecnologia da informação, para implementação de uma solução integrada para a Secretaria Municipal de Educação, com implantação, migração de dados, treinamento, bem como cessão de direito de uso de software (sistema) por tempo determinado, visando a geração de plano educacional individualizado (PEI) e adaptação de atividades com IA, para fins de promoção da inclusão educacional de alunos com deficiências e neuroatipicidades, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Parecer CNE/CP nº 50/2023; Lei Federal 13.146/20121 compras