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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, para análise e emissão de pareceres em processos administrativos relacionados a contratações públicas, com vistas a subsidiar decisões administrativas e assegurar a conformidade legal dos procedimentos com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.1 compras
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