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08 · Agosto
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Dados de 09/2026
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- Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores1 compras
- Contratação de escritório de advocacia especializado para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)1 compras
- CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, BENS MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI, POR DEMANDA, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL1 compras