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07 · Julho
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- Constitui-se como objeto do presente procedimento as inscrições para o curso presencial, na cidade de Campo Grande, entre os dias 03 e 04 de fevereiro/25, promovido pela APRIMORE CAPACITAÇÕES, com enfoque na Lei Federal nº 14.133/2021, abrangendo desde o planejamento até a fiscalização contratual, com conteúdo direcionado para iniciantes na área de licitações públicas1 compras
- Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações, almejando atender as necessidades da Câmara Municipal de Inocência - MS, especialmente, no tocante à orientação dos servidores com a competente capacitação e aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021.1 compras
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas de: Assessoramento em Processos Judiciais. Assessoria nos Projetos de Lei Ordinária e Complementar, Indicações e Requerimentos de autoria dos Vereadores; assessoria e análise dos Projetos oriundos do Poder Executivo; Assessoramento às Comissões Permanentes e Temporárias, procedimentos de cassação de Prefeito ou Vereadores, Comissão de Ética e em suas reuniões; minutar Atas em Reuniões Legislativas, assim como em reuniões extraordinárias no Município ou fora dele; Assessoria direta a Mesa Diretora; assessoramento telepresencial em todas as Sessões Ordinárias, realizadas na segunda-feira; assessoramento na implementação de atos, informativos e regularização dos trabalhos, decretos, portarias e pareceres, para atender a Câmara Municipal de Inocência-MS.1 compras