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- Considerando o instituído na Lei N 13.146, de 06 de Julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, onde em seu Capítulo VII, artigo 39 1 diz:A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.O Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS contemplou na Resolução n 1092009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência-SUAS, a previsão do atendimento de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência em Residência Inclusiva, no rol dos Serviços de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a fim de garantir proteção integral com vistas a construção da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades para a vida diária.A Residência Inclusiva encontrase no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.Portanto, considerando o Capítulo VII do direito a Assistência Social do Estatuto da Pessoa com Deficiência:Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.C ontudo, a luz do que nos diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo 2:Art. 2 Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tendo em vista a indisponibilidade do serviço de Residência Inclusiva no Município de Cachoeiro de Itapemirim e considerando o que a Política Nacional de Assistência Social-PNAS aprovou pela Resolução CNAS n 145, de 15 de Novembro de 2004, prevê um conjunto de ações de proteção ofertadas pelo SUAS para redução e prevenção das situações de vulnerabilidades, risco pessoal e social, por violações de direitos aos quais famílias e indivíduos estão expostos, em decorrência do ciclo de vida, das situações de extrema pobreza, deficiência, violência, dentre outras, com vistas a dignidade humana, promoção da autonomia, fortalecimento de vínculos e apoio das famílias em seu papel protetivo.Desta forma, concluise que, visando a promoção e garantia de direito da pessoa com deficiência e ainda considerando a demanda do Município de Cachoeiro de Itapemirim ao público citado, fazse necessário a aquisição de vagas em Residência Inclusiva, haja vista o acompanhamento realizado pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMDES.De acordo com a indisponibilidade do serviço de Residência Inclusiva no Município de Cachoeiro de Itapemirim,vêm se por meio deste reforçar a necessidade da aquisição de vagas em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, com idade entre 18 a 59 anos de ambos os sexos, mediante demandas analisadas.1 compras
- Aquisição de atualização de licenças de uso definitivo do software scriptcase para oambiente web, suporte técnico na ferramenta e treinamento, visando atender asnecessidades da Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação, vinculada aSecretaria Municipal de Fazenda.1 compras
- Contratação do artista Lucas Menon Souza para a confecção de pintura em Artes Plásticas 1 compras
- Contratação da Cantora Michele Freire no dia 1008, visando a realização do 29 Festival de Jacu. 1 compras
- Contratação do Cantor Fabrício do Forró no dia 2308, visando a realização da 3 Festa Esportiva de Soturno1 compras
- Aquisição de 02 duas inscrições de servidores no Curso: O Regime Previdenciário do Servidor Público: Cálculo de Aposentadorias e Pensões, que acontecerá nos dias 27 à 29 de agosto de 2025, em João Pessoa-PB, promovido pela ESAFI-ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA.1 compras
- Aquisição de 02 duas vagas, visando à inscrição e participação de servidoras do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de ItapemirimES, na 3 Semana Nacional para Servidores das Áreas de RH e DP da Administração Pública, que acontecerá nos dias 04 à 07 de agosto de 2025, em Vitória-ES, promovido pela ESAFI-ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA, portadora do CNPJ n 35.963.479000146.1 compras
- Aquisição de 01 uma anuidade, pelo período de 10092025 à 09092026, perante a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, portadora do CNPJ N 29.184.280000117.1 compras
- Contratação de 370m trezentos e setenta metros quadrados de área expositiva, que tem exclusividade para realização da Feira de Negócios e Agro turismo 2025 e XIX Semana do Comércio e do Empreendedor.1 compras
- Realizar consultas e procedimentos cirúrgicos em pessoas acima de 60 anos, pagamento de serviço de pessoa jurídica em consultoria, serviço de DivulgaçãoMídiaComunicação.Garantir o atendimento com consultas, exames, biópsia e cirurgias em pessoas acima de 60 anos, tratando e prevenindo o câncer de próstata, oferecendo um tratamento de qualidade, possibilitando que viva melhor a cada dia durante os estágios da doença e evitando sua transferência para outro centro.Diminuir a fila de espera por consultas, exames ou cirurgias, com um serviço de qualidade para atender os usuários do município de Cachoeiro de Itapemirim.Atender diretamente 30 pessoas idosas com problemas urológicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim e de forma indireta até 500 pessoas como familiares e amigos.1 compras
- CREDENCIAMENTO DE EXAMES DE ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA (ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA) e COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)1 compras
- Aquisição de 02 duas inscrições, visando a participação da secretaria municipal de educação no 20 fórum nacional dos dirigentes municipais de educação-plano decenal de educação, política de estado para garantir o direito à educação, a ser realizado por undime-união nacional dos dirigentes municipais de educação, CNPJ 03.604.410000130, no período de 27 a 30 de julho de 2025, em SalvadorBA.1 compras
- Aquisição de 14 Próteses Retro Auricular carregáveis e 38 Próteses Retro Auricular a pilha, mais o pagamento de consultas de Otorrino e Fonoaudiólogo, Remoção de cerume, Audiometria e Impedanciometria.Realizar reabilitação auditiva em pessoas acima de 60 anos, melhorando a qualidade de vida daqueles que não conseguem mais ter a mesma rotina, em virtude da perda da audição.Promover o Envelhecimento Ativo, Digno e Saudável reduzindo os casos de surdez evitável no Município de Cachoeiro de Itapemirim, mudando a realidade e o futuro da pessoa idosa, refletindo uma melhoria na qualidade de vida.1 compras
- Contratação do AvaliadorParecerista HENRY ALEXANDRE DURANTE MACHADO nas áreas de Carnaval, Folclore e Capoeira1 compras
- Contratação do AvaliadorParecerista DANIELA CORREA BRAGA na área de literatura1 compras
- Renovação da assinatura da plataforma Digital Revista dos Tribunais.1 compras
- Contratação do AvaliadorParecerista ELINILDO MARINHO DE LIMA na área de Preservação e restauração de acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais1 compras
- Contratação do AvaliadorParecerista BRUNA GOMES AFONSO na área de Artesanato1 compras
- Contratação da AvaliadorParecerista THAIS LIMA DOS REIS nas áreas de Carnaval, Folclore e Capoeira 1 compras
- Contratação da AvaliadorParecerista MARUÇA RODRIGUES DE LIMA na área de Música1 compras