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Necessidade de suporte especializado para garantir a conformidade das prestações de contas de gestão e demais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), assegurando que a secretarias administrativas cumpram todas as obrigações legais e normativas relacionadas.1 compras
Considerando a necessidade de viabilizar a regularização de terreno onde será construído o Campo Municipal de Ipaporanga, torna-se imprescindível para o município a utilização de área específica localizada na localidade de Alegre, terreno rural, com área total de 1,058 ha (um hectare e cinquenta e oito centiares). Para esse fim, a Administração Municipal pretende desapropriar o referido imóvel, de propriedade do Sr. Valdinar de Lima Gomes.1 compras