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1.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros a serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público CONTRATADO. 1.2. A finalidade é o custeio das despesas de pessoal, correntes e de capital para manutenção do CINCATARINA.1 compras
Contrato de Rateio com o objetivo de disciplinar a entrega de recursos pelo Município ao CISAMA para custear as atividades de Manutenção Administrativa, Desenvolvimento Territorial Serra Catarinense (Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Saneamento Básico, Assistência Social, Saúde Fiscal, Educação, Infraestrutura, Iluminação Pública, Sistema de Abastecimento Comunitário de Água, Policiamento, Usina de Asfalto, CGR Sólidos, Turismo e Controle Populacional de Cães e Gatos) com despesas de pessoal e encargos pessoais, despesas correntes e investimentos.1 compras