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- Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de gêneros alimentícios para o CAPSEM.1 compras
- Contratação de profissional habilitado, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, para elaboração do Laudo do Valor da Terra Nua para fins de declaração ITR 2025. Dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.1 compras