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A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE FUNDAMENTA NO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133-/21 QUE DISPÕE: "ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;1 compras
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