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Constitui objeto do presente CONTRATO DE PROGRAMA “SIM-POA MUNICIPAL” a definição das regras e créditos para a prestação de Serviços de Inspeção Municipal sobre Produtos de Origem Animal, com a participação financeira do MUNICÍPIO junto ao CONSÓRCIO.1 compras
Contrato de Programa se fundamenta nos termos do Artigo 8 da Lei 11.107/05 e no artigo 13 Decreto Federal 6.017/07 e suas alterações; no Estatuto Social do Consórcio Prodnorte; nos demais normativos pertinentes à matéria.1 compras